Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

  DA COMPETÊNCIA

SEÇÃO - III SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS.

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças:

I – Planejar e operacionalizar as compras e contratações de serviços, no âmbito da Administração Municipal;

II – Superintender os procedimentos licitatórios;

III – Sugerir medidas que visem racionalizar a utilização de bens, a economia processual e a redução dos gastos públicos, nas atividades que lhe forem pertinentes;

IV – Manter o controle, o acompanhamento e a execução orçamentária e financeira;

V – Coordenar as ações dos órgãos da administração municipal, buscando ajustar procedimentos e rotinas, no sentido de obter a harmonia necessária ao bom funcionamento do sistema de Planejamento Municipal;

VI – Superintender, planejar, lançar e arrecadar os tributos municipais;

VII – Promover o cadastramento predial e do comércio para fins de controle de arrecadação;

VIII – Promover o lançamento da dívida ativa do município;

IX – Promover o controle da movimentação financeira;

X – Assinar, juntamente com o chefe do Poder Executivo Municipal e com os Gestores dos Fundos de Saúde e de Assistência Social, os relatórios bancários, cheques, balanços e anexos referentes à sua função.